Por Heitor Bastos Tigre
A conta de água aumentou muito. E o consumidor não sabe exatamente por quê. Não se trata de mero descuido das concessionárias. Tampouco de coincidência. O problema é estrutural.
Quando o Estado do Rio de Janeiro privatizou a CEDAE, organizou leilões bilionários de outorga. As concessionárias pagaram fortunas para obter o direito de explorar o serviço público de água e esgoto. Esse dinheiro ingressou imediatamente nos cofres estaduais. Serviu para aliviar déficits fiscais e financiar despesas correntes do Estado.
O custo exorbitante de se manter a máquina pública do Rio de Janeiro não está sendo combatido, e muito menos desapareceu. Foi incorporado à tarifa e transferido ao consumidor final.
O carioca, muitas vezes sem perceber, passou a financiar não apenas a privatização do sistema, mas, indiretamente, parte do próprio desequilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que só tem aumentado.
A estrutura tarifária agrava ainda mais o problema. E o faz, ao que parece, de maneira deliberadamente complexa e pouco transparente.
Cobra-se por estimativa; presume-se consumo de esgoto; aplicam-se tarifas progressivas; impõem-se multas administrativas; promovem-se revisões tarifárias de difícil compreensão … tudo isso sob o abrigo de um sistema regulatório excessivamente técnico e frequentemente inacessível ao usuário comum – ou seja, todos nós.
O consumidor recebe a conta, mas não consegue compreende-la integralmente. Não sabe como auditá-la; não dispõe de meios simples para questionar o valor que está sendo cobrado. Na prática, resta-lhe quase sempre apenas pagar, pois litigar é difícil e incerto.
A agência reguladora existe justamente para proteger o usuário e equilibrar a relação entre concessionária e consumidor. A atuação da AGENERSA, contudo, vem sendo objeto de críticas recorrentes. Muitos enxergam uma deferência excessiva às concessionárias. O equilíbrio regulatório que deveria assegurar o pleno e satisfatório funcionamento do serviço, não assegura, não cumpre seu papel. O contrapeso institucional que deveria exercer, frequentemente não exerce.
Quando a regulação falha, o Judiciário acaba sendo chamado a intervir. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em diversos precedentes, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica integralmente aos serviços de água e esgoto; que as concessionárias devem observar procedimentos rigorosos; e que a essencialidade do serviço impõe limites às práticas de cobrança. Ainda assim, na vida concreta do consumidor, pouco parece mudar.
Mas o Poder Judiciário não pode substituir indefinidamente o papel do regulador. Essa não é, e nem deve ser sua função institucional.
Existe caminho jurídico adequado para enfrentar o problema. O Ministério Público pode instaurar Inquérito Civil para apurar eventuais distorções tarifárias, abusos regulatórios e práticas lesivas ao consumidor. Qualquer cidadão, associação ou entidade da sociedade civil pode provocar essa atuação.
O Inquérito Civil serve para reunir provas, investigar procedimentos, exigir transparência, recomendar ajustes administrativos e, se necessário, subsidiar futura ação civil pública em defesa dos interesses coletivos da população.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro conhece profundamente o tema. Já atuou em episódios relevantes envolvendo a antiga CEDAE e tem legitimidade constitucional, estrutura técnica e experiência institucional para enfrentar a questão.
O problema é sério. É estrutural. E, talvez justamente por isso, torna-se silencioso: o consumidor paga sem compreender exatamente o que está sendo cobrado.
A conta de água no Rio de Janeiro deixou de representar apenas a contraprestação por um serviço público essencial. Tornou-se, também, mecanismo indireto de financiamento estatal. E isso merece debate, transparência – merece resposta.
O carioca tem o direito de saber exatamente o que está pagando.
Heitor Bastos Tigre é advogado e cofundador do escritório Bastos-Tigre Advogados, um dos mais tradicionais do Rio de Janeiro, com atuação destacada nas áreas de infraestrutura, imobiliário, petróleo e gás e contratos internacionais. Formado pela PUC-Rio e pela Universidade Brasileira de Ciências Jurídicas, foi diretor da Câmara de Comércio Noruega-Brasil e conselheiro do Instituto Liberal.
