A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, como operações de compra e venda de imóveis.
A proposta determina ainda que o Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por estabelecer limites para operações realizadas com moeda física por meio de bancos e outras instituições financeiras, criando um teto para movimentações em “dinheiro vivo”.
Segundo o texto, caberá ao CMN definir esses limites em articulação com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão responsável por monitorar atividades suspeitas e atuar na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.
A matéria ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Por exigência regimental, haverá um turno suplementar de votação. Se aprovado novamente, o projeto será enviado à Câmara.
De acordo com o relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), o objetivo da proposta é reforçar o combate a crimes financeiros. Para ele, o uso de dinheiro físico pode facilitar ilícitos. “A falta de regramento a respeito do uso de dinheiro em espécie pode estimular o cometimento de crimes como o assalto a empresas e a bancos e o arrombamento de caixas eletrônicos”, afirmou.
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Informações retiradas de O Globo
